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Acerca da Fiscalização e das Mercadorias em Trânsito ou em situação irregular, nos termos do Decreto Lei nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item.
Quando se apurar sonegação à vista de livros e documentos fiscais, serão estes apreendidos, se necessários à instrução do processo fiscal e serão devolvidos, contra recibo, se o requerer o interessado e desde que não prejudique a instrução do processo. A mercadoria será considerada em trânsito regular no Distrito Federal, se desacompanhada de nota fiscal ou documento inidôneo.