Enunciados de questões e informações de concursos
No que diz respeito a Obrigação Tributária, nos termos do Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item:
A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.