#1009529 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

Com relação à baixa da inscrição no cadastro fiscal, julgue o item subsequente.

Sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária do Distrito Federal, a baixa de inscrição será concedida mediante o requerimento do interessado, devendo ser requerida no prazo de 30 dias, contado a partir do encerramento de suas atividades, dirigido à repartição fiscal competente e a solicitação formalizada por meio do sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE, no caso de empresas que possam se utilizar do referido sistema.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019