Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação à Lei distrital nº 3.830/2006, que trata do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, julgue o item seguinte.
A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos e o valor venal dos direitos reais corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel e o valor da propriedade nua corresponde a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.