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Questão 1 de 1
#1009792 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"
Acerca das nulidades no Processo Administrativo Fiscal do DF, julgue o item.
São inválidos os atos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivo e desvio de finalidade.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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1ª Fase - Prova Objetiva
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