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#1015096 (adaptada de #684710) Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"
Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue o item abaixo com base no Decreto nº 18.955/97 (RICMS/97).
No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim, é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. O RICMS/97, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, estabelece regras para determinação da base de cálculo deste imposto, nas operações internas com mercadorias, quando não se conhece o valor da operação. Dentre estas regras, a base de cálculo do ICMS é o preço corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
