#1009622 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

Com relação ao Decreto 28.445/2017, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no Distrito Federal, julgue o item.

Será concedido desconto de cinco por cento sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única, condicionando-se o desconto à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro do ano anterior.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019