Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito da Lei nº 4.717/ 2011, reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o próximo item.
O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal depende de inexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado sobre crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou de ato incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; bem como de inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.