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Questão 1 de 1
#1015117 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), julgue o item subsequente com base no Decreto nº 18.955/97 (RICMS/97).
Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável àquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, exceto se em decorrência de perda.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019
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