#992645 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

No que diz respeito ao pagamento indevido, nos termos do Código Tributário do DF, julgue o item.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição. O pedido de restituição será deferido ainda que se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame dos livros e documentos fiscais por parte do Fisco

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019