Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau.
São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município, excluídos os programas sociais, destinadas à satisfação das necessidades públicas locais. Nenhuma despesa será realizada, sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais.