#1817255 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 660 de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. A responsabilidade civil e penal será apurada no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da legislação especifica.

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