#1822377 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com os respectivos suplentes, para um período de até 02 (dois) anos, vedado a recondução. No caso de vacância simultânea dos cargos titular e suplente, serão nomeados substitutos para o cumprimento do tempo restante do mandato, no prazo de 30 (trinta) dias. As entidades representadas ou o executivo não poderão substituir seus próprios representantes a qualquer tempo.

#1822377 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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