#1822392 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

Das decisões do Julgador de Processos Fiscais caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, sem efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão: pelo sujeito passivo; pelo Julgador de Processos Fiscais, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que esta for contrária à Fazenda Pública e de valor excedente a 05 (cinco) salários mínimos.

#1822392 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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