#1822364 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra: auto de infração; notificação de lançamento; decisão em processo administrativo de revisão, interposto conforme o disposto nesse Código.