#1818334 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do carnê de pagamento, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal da Fazenda, para reavaliação. Continuando em desacordo, é vedado ao contribuinte encaminhar reclamação, na forma disciplinada neste Código.

#1818334 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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