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#1827632 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau.
O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. São símbolos do Município de Blumenau o Brasão, a Bandeira e o Hino. Lei Municipal determinará normas sobre os símbolos do Município e as características histórico-culturais de Blumenau que devam simbolizar.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Blumenau / Aud Fisc (Blumenau) / 2021
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