#1818323 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Para obtenção do benefício da isenção do munícipe contribuinte portador de câncer, deverá ser protocolado requerimento assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituído. Havendo o indeferimento da concessão do benefício, poderá o requerente, no caso de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, pedir o desarquivamento do processo administrativo e sua reavaliação.

#1818323 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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