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#1823796 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Serão isentos totalmente de ISS os contribuintes beneficiários de incentivo econômico, respeitada a alíquota mínima prevista nesta Lei. Lei específica poderá conceder isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitadas as regras constitucionais aplicáveis à espécie.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Blumenau / Aud Fisc (Blumenau) / 2021
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