Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 661 de 2007 que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Os servidores ocupantes de cargo do grupo ocupacional especialista com carga horária inferior a trinta horas semanais serão enquadrados em faixa de vencimento própria criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I, cujos valores dos padrões de vencimento de `A` a `L` são fixados proporcionalmente àqueles constantes da faixa de vencimento para cargo de mesma denominação, atribuições, categoria e grupo ocupacional, com carga horária de trinta horas semanais, do mesmo quadro de pessoal, observadas as disposições desta lei.