#1822797 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

Será indeferida a realização de perícia ou diligência quando: forem considerados suficientes os elementos presentes nos autos para a formação do convencimento; a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; a verificação for impraticável. Ao Conselho Municipal de Contribuintes cabe apreciar pedido de revisão da decisão que indeferir, em primeira instância, a diligência ou a perícia.

#1822797 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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