#1817263 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 660 de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que a determinou; instrução; relatório final; julgamento.

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