#1823815 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, desde que recebido pelo prestador, em consequência da sua prestação. Na falta desse preço , ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.

#1823815 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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