Enunciados de questões e informações de concursos

#1822389 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

 

O processo recebido pelo órgão preparador será remetido à autoridade notificante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, juntar os documentos necessários à defesa do ato praticado, além de requerer perícias ou diligências que julgar necessárias.



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