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#1817704 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 661 de 2007 que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.


Os atos de enquadramento dos atuais servidores para os Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal criados nesta Lei serão expedidos pelo Poder Legislativo, mantidas as situações funcionais e respeitados os direitos adquirido, observadas as disposições desta lei.



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