Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Prefeito Municipal não poderá enviar Mensagem Aditiva à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Orçamento Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.