Enunciados de questões e informações de concursos

#1827633 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau.

 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão Legislativa Permanente, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. O Prefeito Municipal não poderá enviar Mensagem Aditiva à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Orçamento Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.



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