#1822798 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

São definitivas as decisões: de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário; de segunda instância quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente proposto. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que for objeto de recurso ordinário ou que estiver sujeita a recurso de ofício.

#1822798 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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