Enunciados de questões e informações de concursos

#1827635 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau.

 

A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, trinta por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito ou do Bairro. Os procedimentos da iniciativa popular serão previstos no Regimento Interno, respeitadas as normas relativas ao processo legislativo.



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