#1818321 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Fica isento do pagamento total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o munícipe contribuinte, cônjuges ou dependentes do mesmo, que comprovadamente seja portador de Neoplasia Maligna (câncer), com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes no país, proprietário ou possuidor de imóvel residencial localizado na extensão territorial do município de Blumenau. A isenção será concedida independentemente da existência de débitos perante o município de Blumenau.

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