#1824290 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A responsabilidade prevista em relação aos contribuintes substitutos é afastada, desobrigando os responsáveis, quando o prestador de serviços: sujeitar-se ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal; estiver imune ou isento do pagamento do imposto; utilizar nota fiscal de serviço emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda; for desobrigado da emissão de documento fiscal nos termos e condições da legislação.

#1824290 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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