#1822386 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, contra recibo, na qual o sujeito passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua, e apresentando o pedido de diligências ou de perícias que entender necessárias, de acordo com as normas regulamentares.

#1822386 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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