#1822366 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública junto ao Conselho são impedidos de atuar em processos: de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau inclusive; em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título; que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, conjunta ou individualmente.

#1822366 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

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