#1822381 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao Contencioso Tributário.

A falta de comparecimento de qualquer conselheiro a 03 (três) sessões consecutivas ou a 08 (oito) alternadas, durante cada semestre, importará, salvo concessão de licença na forma prevista no Regimento Interno, em renúncia ao mandato, devendo o Presidente comunicar imediatamente o fato às respectivas representações para efeito de indicação de substituto, que completará o mandato.

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