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#1818309 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, quando localizadas fora das zonas definidas nos termos deste Código.



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