Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, quando localizadas fora das zonas definidas nos termos deste Código.