#1818312 Tec Literal - 2021 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Blumenau)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei Complementar 632 de 2007 - CTM do município de Blumenau, no que se refere ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: a parcela do imóvel cedida gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município e suas autarquias; o único imóvel que sirva de residência ao contribuinte, cujo valor venal não ultrapasse o limite de R$ 15.480,40; a parcela dos imóveis com restrição para urbanização, segundo a legislação sobre planejamento físico do Município; total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, conforme legislação específica.

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