#2715907 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Contribuinte da taxa é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que: estiver sujeita ao exercício do poder de polícia por órgão estadual; utilize, desde que de forma efetiva, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição por órgão estadual.

#2715907 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / ARE (SEFAZ AC) / 2023