#2528861 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o IPVA no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 60 dias contados da data do recebimento da notificação.

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