Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.
A resposta ao processo de consulta será de competência do relator com a ratificação da diretoria de administração tributária e uma vez emitida aproveitará a todos os estabelecimentos do consulente.