#2526966 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. No caso de veículo importado, não licenciado anteriormente no país, será o valor constante do documento de importação acrescido dos tributos e despesas incidentes por ocasião do despacho aduaneiro.