#2715838 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

Recebida a decisão administrativa de primeira instância, terá o sujeito passivo prazo de trinta dias úteis para efetuar o recolhimento do débito ou interpor recurso voluntário. Esgotado tal prazo sem que tenham sido cumpridas as referidas ações, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança judicial.

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