#2546221 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 055/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Quando a quantidade de estoque de mercadorias apurada pela fiscalização, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou decorrente de contagem física, a diferença será considerada como relativa à entrada no estabelecimento sem documentação fiscal ou sem sua regular escrituração.

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