Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.
A consulta será respondida no prazo de trinta dias úteis a contar do despacho de recebimento proferido pelo relator do processo.