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Questão 1 de 1
#2715794 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.
Considera-se processo administrativo sumário, contencioso, o procedimento colocado à disposição do solicitante para corrigir erro material claro e indiscutível cometido pela administração pública.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / ARE (SEFAZ AC) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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