#2715868 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

A resposta à consulta perderá seus efeitos quando: sobrevier mudança do suporte fático; ocorrer alteração superveniente da legislação que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a reposta anteriormente prolatada; houver a adoção de um novo entendimento acerca da matéria objeto da consulta.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / ARE (SEFAZ AC) / 2023