#2715789 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

A Taxa de Serviços Estaduais - TSE correspondente à defesa administrativa em primeira instância e ao recurso em segunda instância será exigida no momento da apresentação, pelo sujeito passivo, de documento, requerimento ou petição contra a exigência fiscal, ressalvados os casos de imunidade, não incidência ou isenção.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / ARE (SEFAZ AC) / 2023