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Questão 1 de 1
#2715848 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.
Durante o julgamento em segunda instãncia é facultado a cada julgador e ao presidente, pedir vista do processo que deverá ser restituído até a sessão seguinte.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / ARE (SEFAZ AC) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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