#2715894 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

Interpreta-se a legislação tributária definidora de infração ou cominadora de penalidade da maneira mais favorável ao sujeito passivo, desde que haja dúvida quanto à: capitulação legal do fato; natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos; autoria, imputabilidade ou punibilidade; natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

#2715894 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

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