#2715801 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas em processo administrativo tributário devidamente autuado para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao erário e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a penalidade correspondente, procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

#2715801 Tec Literal - 2023 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AC)/"Inéditas Literais"

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