Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário PAT e suas alterações.
A intimação poderá ser feita por meio eletrônico, por via postal, pessoalmente ou por meio de edital. Porém, será dada preferência à via postal.