Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar 373/2020, que dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Nas transmissões causa mortis, o imposto deverá ser recolhido em até 90 dias, contados da notificação ao sujeito passivo.